AREsp 2952694 - DECISAO

AREsp 2952694 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO TEODORO DE MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Vice-Presidência; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pena Multa, Isenção De Multa Por Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Pena Multa Isenção De Multa Por Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO TEODORO DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 pedido de isenção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.