HC 672854 - DECISAO

HC 672854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão que julgou os embargos de declaração, havendo deficiência na instrução e sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/recorrente: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pena, Embargos De Declaração, Apelação, Prova Pré Constituída, Deficiência Na Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pena Embargos De Declaração Apelação Prova Pré Constituída Deficiência Na Instrução

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante/recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (acórdão dos embargos de declaração não juntado)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão que julgou os embargos de declaração, havendo deficiência na instrução e sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.