AREsp 2687987 - ACORDAO

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Como o §4º do art.33 da Lei de Drogas não estabelece parâmetros para o montante de redução, o juiz tem discricionariedade para fixar a fração entre 1/6 e 2/3 conforme as circunstâncias do caso; no presente feito o Tribunal de origem motivou, com base em elementos idôneos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga), a redução no patamar de 1/6, devendo portanto ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: IRANEIDE GOMES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena, Minorante, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Redução
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Discricionariedade Judicial Na Fixação Da Redução

Case Brief

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Parties

IRANEIDE GOMES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e percentual de redução da pena
  2. 2 Discricionariedade do juiz na fixação do quantum da minorante
  3. 3 Uso das circunstâncias do art.59 do Código Penal e do art.42 da Lei de Drogas para orientar a redução

Ratio Decidendi

Como o §4º do art.33 da Lei de Drogas não estabelece parâmetros para o montante de redução, o juiz tem discricionariedade para fixar a fração entre 1/6 e 2/3 conforme as circunstâncias do caso; no presente feito o Tribunal de origem motivou, com base em elementos idôneos (notadamente a apreensão de grande quantidade de droga), a redução no patamar de 1/6, devendo portanto ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à ré