AREsp 2600485 - DECISAO

AREsp 2600485 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC 873.947/ES, cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito aguarda análise, o agravo não foi conhecido por redundância/reiteração do pedido anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Pena, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Reiterado
Direito Penal Processo Penal Pena Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Reiterado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de pedido reiterado em habeas corpus (HC 873.947/ES)
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento da pena-base com base na culpabilidade e na conduta social

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC 873.947/ES, cujo pedido liminar foi indeferido e cujo mérito aguarda análise, o agravo não foi conhecido por redundância/reiteração do pedido anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.