REsp 2173586 - DECISAO

REsp 2173586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de redução da pena abaixo do mínimo colidem com súmula e precedentes vinculantes (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF), a revisão do valor da prestação pecuniária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inabilitação para dirigir foi fundamentada pelo uso de veículo na prática delitiva e por precedente que admite tal penalidade.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN ESPILBER MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena, Atenuante, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Atenuante Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN ESPILBER MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuante
  2. 2 fixação da prestação pecuniária e análise da capacidade econômica do condenado
  3. 3 aplicabilidade da penalidade de inabilitação para dirigir em crime praticado com veículo automotor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de redução da pena abaixo do mínimo colidem com súmula e precedentes vinculantes (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF), a revisão do valor da prestação pecuniária implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a inabilitação para dirigir foi fundamentada pelo uso de veículo na prática delitiva e por precedente que admite tal penalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.