HC 691220 - DECISAO

HC 691220 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da pena acessória de inabilitação para dirigir, verificando que o veículo foi utilizado no delito e que o réu não exercia a função de motorista profissional na ocasião do crime, tendo registrado vínculo como motorista apenas após o trânsito em julgado; não havendo ilegalidade manifesta ou fundamento para modificar os efeitos secundários da condenação, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS AGUIAR REGGIORI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Habeas Corpus Substituição De Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AGUIAR REGGIORI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4. Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir quando o veículo foi utilizado como instrumento do crime
  2. 2 possibilidade de afastamento da inabilitação quando comprovado o exercício lícito da função de motorista
  3. 3 preclusão/efeitos da coisa julgada sobre a alteração de efeitos secundários da condenação

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da pena acessória de inabilitação para dirigir, verificando que o veículo foi utilizado no delito e que o réu não exercia a função de motorista profissional na ocasião do crime, tendo registrado vínculo como motorista apenas após o trânsito em julgado; não havendo ilegalidade manifesta ou fundamento para modificar os efeitos secundários da condenação, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.