HC 777955 - DECISAO

HC 777955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia apresenta natureza que exige reexame fático-probatório ou impugnação pela via própria, estando, ademais, sujeita à preclusão temporal nos moldes da jurisprudência desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e a inabilitação aplicada pelo Tribunal de origem encontra fundamentação no art. 92, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, §2º, CPP, Art. 293 CTB, Art. 92, III, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Acessória Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor Preclusão Temporal +5 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a pena acessória de inabilitação para dirigir foi fixada em prazo mais gravoso que a pena principal e deve observar o prazo da pena principal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver meio próprio de impugnação e quando a matéria exige reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia apresenta natureza que exige reexame fático-probatório ou impugnação pela via própria, estando, ademais, sujeita à preclusão temporal nos moldes da jurisprudência desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e a inabilitação aplicada pelo Tribunal de origem encontra fundamentação no art. 92, III, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.