AREsp 2008742 - DECISAO

AREsp 2008742 - DECISAO

Havendo omissão no julgamento quanto ao exame do pedido de afastamento da pena acessória e sendo insuficiente a mera alusão ao uso do veículo para justificar automaticamente a inabilitação, impõe-se a integração do julgado para cassar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal, por falta de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida no caso concreto.

Parties
Embargante: Lupercio Alves do Nascimento Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, para cassar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal.
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor, Fundamentação Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Pena Acessória Inabilitação Para Conduzir Veículo Automotor Fundamentação Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas

Case Brief

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Parties

Lupercio Alves do Nascimento Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Integrativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão sobre pedido de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir
  2. 2 se a aplicação da pena acessória exige fundamentação concreta e demonstração da necessidade no caso concreto
  3. 3 se a mera utilização do veículo autoriza automaticamente a inabilitação prevista no art. 92, III, CP

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento quanto ao exame do pedido de afastamento da pena acessória e sendo insuficiente a mera alusão ao uso do veículo para justificar automaticamente a inabilitação, impõe-se a integração do julgado para cassar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal, por falta de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, para cassar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal.

Orders

  • Cassada a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal.
  • Publique-se.