HC 900337 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria objeto da impetração não foi julgada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte para não causar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: SANTIAGO NICANOR BARRERE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Supressão De Instância, Fundamentação
Case Brief
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Parties
SANTIAGO NICANOR BARRERE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 ausência de fundamentação da pena acessória de inabilitação para dirigir
- 3 impossibilidade de análise de matéria não decidida pelo tribunal de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria objeto da impetração não foi julgada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte para não causar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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