HC 898723 - DECISAO

HC 898723 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado sem existir julgamento de mérito pelo STJ, matéria que está obstada pela regra de competência do art. 105, I, 'e', da CF, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, não há manifestação do tribunal de origem sobre a revogação da pena acessória, impedindo análise prévia.

Parties
Condenado: Valdemar; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

Valdemar

Condenado

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revogação a priori de pena acessória sem manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado sem existir julgamento de mérito pelo STJ, matéria que está obstada pela regra de competência do art. 105, I, 'e', da CF, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, não há manifestação do tribunal de origem sobre a revogação da pena acessória, impedindo análise prévia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.