HC 926753 - DECISAO

HC 926753 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca discutir pena acessória de inabilitação para dirigir, que não constitui ameaça direta à liberdade de locomoção, e porque o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal Da Causa/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

JOSE ADRIANO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Causa/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir pena acessória de inabilitação para dirigir
  2. 2 Se a pena acessória de suspensão/inabilitação da habilitação caracteriza ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca discutir pena acessória de inabilitação para dirigir, que não constitui ameaça direta à liberdade de locomoção, e porque o impetrante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.