AREsp 2603853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da sanção acessória de perda do cargo porque a perda do cargo foi imposta inicialmente sem fundamentação concreta pelo juiz sentenciante, e o Tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, não poderia suprir tal deficiência mediante inserção de fundamentos inexistentes sem violar a vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP); ademais, por se tratar de novatio legis in pejus (Lei n. 14.994/2024), aplica-se a ultratividade do regramento anterior vigente à época dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido; Sentenciado: Anderson Gomes Pedro Pupim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (admissibilidade Ad Quem)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Acessória, Perda De Cargo Público, Novatio Legis in Pejus, Lei Penal No Tempo, Reformatio in Pejus, Dever De Motivação, Fundamentação Concreta, Saneamento Pelo Tribunal, Efeitos Automáticos
Direito Penal Processo Penal Pena Acessória Perda De Cargo Público Novatio Legis in Pejus Lei Penal No Tempo Reformatio in Pejus Dever De Motivação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Anderson Gomes Pedro Pupim

Recorrido; Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (admissibilidade Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ultra-ativa do regramento anterior em face de novatio legis in pejus decorrente da Lei n. 14.994/2024
  2. 2 Se a perda de cargo público é efeito automático da condenação ou exige fundamentação concreta do juiz sentenciante
  3. 3 Se o Tribunal ad quem pode, em apelação exclusiva da defesa, sanar a falta de fundamentação da sanção acessória sem violar a vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da sanção acessória de perda do cargo porque a perda do cargo foi imposta inicialmente sem fundamentação concreta pelo juiz sentenciante, e o Tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, não poderia suprir tal deficiência mediante inserção de fundamentos inexistentes sem violar a vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP); ademais, por se tratar de novatio legis in pejus (Lei n. 14.994/2024), aplica-se a ultratividade do regramento anterior vigente à época dos fatos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter cassação da sanção acessória de perda do cargo público do sentenciado, por ausência de fundamentação concreta na sentença