AREsp 2008742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lupercio Alves do Nascimento Neto à decisão monocrática de fls. 633/639, assim ementada (fl. 633): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS ("MULA"). APREENSÃO DE 16 KG DE MACONHA E 1,2 KG DE HAXIXE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO. CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. EXCLUSÃO DO DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Concedido habeas corpus de ofício, para redimensionar a reprimenda, nos termos do dispositivo. Sustenta o embargante que, na decisão ora embargada, não foi trazido qualquer exame acerca do pedido de afastamento da pena acessória (fl. 650). É o relatório. Com razão o embargante quando afirma que a decisão se quedou omissa quanto à tese de ilegalidade na manutenção da pena acessória de inabilitação para conduzir veículo automotor. Logo, passo ao exame do tema, a fim de integrar o julgado embargado. Apontou a defesa a ocorrência de violação do art. 92, III, do Código Penal, alegando que a aplicação da inabilitação do direito de dirigir não é automática, devendo ser conferida em decisão robustamente motivada (fl. 549). Na sua ótica, não houve qualquer motivação para aplicação da norma do dispositivo em comento, meramente enumera que o crime é doloso e que houve utilização de veículo na prática delituosa (fl. 550). Na hipótese, o embargante foi flagrado transportando, acondicionados no estepe e no tanque de combustível do veículo por ele conduzido, 16 kg (dezesseis quilos) da substância entorpecente maconha e 1,2 kg (um quilo e duzentos gramas) de haxixe (fl. 502). Nesse contexto, a Corte estadual entendeu por bem manter a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, por ter o réu utilizado do veículo como meio para a prática do crime em questão (fl. 516): .. Da inabilitação para dirigir Quando se utiliza veículo como meio para a prática de crime doloso, a inabilitação para dirigir é um dos efeitos específicos da condenação. No caso dos autos, ficou evidente que o condutor do veículo era o réu LUPÉRCIO, pelo que agiu com acerto a r. sentença condenatória ao condená-lo na inabilitação para dirigir veículo automotor. Portanto, cabível a aplicação dos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, restando os três réus inabilitados para conduzir veículo automotor, isto é, durante todo o período em que perdurar a condenação. .. Sucede que a mera alusão ao fato de o réu (embargante) ter utilizado do veículo como meio para a prática do crime é insuficiente para aplicação da pena acessória em comento, pois destoa da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação (AgRg no AREsp n. 2.078.176/SP, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 5/8/2022). No mesmo sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. CRIME DOLOSO. UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE VEÍCULO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). 2. A aplicação da pena acessória, além demandar o preenchimento dos requisitos objetivos - a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito -, necessita que o julgador fundamente a sua imposição, por não se tratar de efeito automático da pena. 3. A análise da questão referente à aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo falar na incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.496.122/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016 - grifo nosso). É o caso, pois, de cassar a pena acessória em questão (inabilitação para conduzir veículo automotor). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, para fins de cassar a pena acessória prevista no art. 92, III, do CP (Processo n. 0000709-91.2019.4.03.6000, da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS). Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO DO VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 92, III, DO CP. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA (INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR). EXCLUSÃO. Embargos de declaração acolhidos com ef eitos integrativos, nos termos do dispositivo.