REsp 2029128 - DECISAO

REsp 2029128 - DECISAO

A fixação da duração da pena acessória de suspensão da habilitação deve ser orientada pela gravidade concreta do fato, pela culpabilidade do agente e pela natureza do delito praticado no trânsito, não podendo ser reduzida com base apenas na proporcionalidade com as frações de elevação utilizadas na dosimetria da pena privativa de liberdade; diante da gravidade do caso, restabeleceu-se a suspensão por 1 (um) ano.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 1 (um) ano.
Legal Topics
Pena Acessória, Suspensão Da Habilitação, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Proporcionalidade Da Pena Acessória
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Pena Acessória Suspensão Da Habilitação Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério adequado para fixação da duração da pena acessória de suspensão da habilitação: gravidade do fato e culpabilidade ou proporcionalidade com o montante da pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia reduzir a suspensão da habilitação com base na proporcionalidade com a pena corporal aplicada

Ratio Decidendi

A fixação da duração da pena acessória de suspensão da habilitação deve ser orientada pela gravidade concreta do fato, pela culpabilidade do agente e pela natureza do delito praticado no trânsito, não podendo ser reduzida com base apenas na proporcionalidade com as frações de elevação utilizadas na dosimetria da pena privativa de liberdade; diante da gravidade do caso, restabeleceu-se a suspensão por 1 (um) ano.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 1 (um) ano.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 502 que fixou a suspensão da habilitação por 1 (um) ano.
  • Publique-se. Intimem-se.