AREsp 2816508 - DECISAO

AREsp 2816508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não especificaram com clareza o dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e a hipótese demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 12.527/2011 em conjunto com os critérios do art. 128 da Lei 8.112/90, de modo que a pena de suspensão de 40 dias mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Auditor da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pena Administrativa, Sigilo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Pena Administrativa Sigilo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Auditor da Receita Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.527/2011 versus Lei 8.112/90 na fixação de pena
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não especificaram com clareza o dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e a hipótese demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 12.527/2011 em conjunto com os critérios do art. 128 da Lei 8.112/90, de modo que a pena de suspensão de 40 dias mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem