AREsp 1854058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo o descumprimento contratual e a aplicação da pena convencional cumulável com perdas e danos; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pena Convencional, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/violação Do Art. 489 E Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dilação Probatória, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Pena Convencional Cláusula Penal Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/violação Do Art. 489 E Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 interpretação da cláusula oitava do contrato de arrendamento (pena convencional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo o descumprimento contratual e a aplicação da pena convencional cumulável com perdas e danos; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão agravada