AREsp 1854058 - DECISAO

AREsp 1854058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão regional fundamentou adequadamente que houve infração contratual (locação sem prévia autorização da União e sem ciência da RFFSA), que a cláusula penal prevista no contrato de arrendamento é aplicável e não exorbitante, e que matérias fáticas e de interpretação contratual não são reexamináveis em recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro-Atlântica; Recorrida: União (como sucessora da RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena Convencional, Multa Contratual, Prescrição, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Civil Pena Convencional Multa Contratual Prescrição Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ferrovia Centro-Atlântica

Agravante

União (como sucessora da RFFSA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação aos arts. 412 e 413 do CC/2002 (alegada exorbitância da multa)
  3. 3 violação aos arts. 402 e 944 do CC/2002 e art. 373, I, do CPC/2015 (alegação de inexistência de prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão regional fundamentou adequadamente que houve infração contratual (locação sem prévia autorização da União e sem ciência da RFFSA), que a cláusula penal prevista no contrato de arrendamento é aplicável e não exorbitante, e que matérias fáticas e de interpretação contratual não são reexamináveis em recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.