REsp 2210895 - DECISAO

REsp 2210895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório, que houve descarregamento/consolidação em estabelecimento particular em desacordo com a IN RFB nº 1.152/2011, autorizando a aplicação da pena de advertência prevista no art.76, I, "k", da Lei 10.833/2003, independentemente de dolo ou dano; além disso, o Auditor-Fiscal era competente por estar lotado em órgão responsável pelo controle aduaneiro em operações de exportação e, mesmo que houvesse alegada incompetência, a ratificação expressa pelo Chefe da Alfândega convalidou o ato, afastando a nulidade, e o reexame probatório é vedado no...

Parties
Recorrente: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Advertência, Infrações Aduaneiras, Competência Da Autoridade Fiscal, Consolidação De Carga, Local De Descarregamento, Ratificação De Ato Administrativo, Súmula 7 STJ
Tributário Aduaneiro Administrativo Processual Civil Pena De Advertência Infrações Aduaneiras Competência Da Autoridade Fiscal Consolidação De Carga +3 more

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Parties

TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da pena de advertência por descumprimento de normas de controle aduaneiro
  2. 2 competência para lavratura do auto de infração e efeitos da ratificação pelo Chefe da Alfândega
  3. 3 tipicidade da consolidação de carga e descarregamento em estabelecimento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório, que houve descarregamento/consolidação em estabelecimento particular em desacordo com a IN RFB nº 1.152/2011, autorizando a aplicação da pena de advertência prevista no art.76, I, "k", da Lei 10.833/2003, independentemente de dolo ou dano; além disso, o Auditor-Fiscal era competente por estar lotado em órgão responsável pelo controle aduaneiro em operações de exportação e, mesmo que houvesse alegada incompetência, a ratificação expressa pelo Chefe da Alfândega convalidou o ato, afastando a nulidade, e o reexame probatório é vedado no...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado.