AREsp 2875520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto o Tribunal entendeu que não houve intimação pessoal com advertência para aplicação da pena de confesso e que a apreciação da suficiência da prova documental e da necessidade de produção de prova oral envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a matéria relativa à responsabilidade de terceiro foi enfrentada suficientemente pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REPRETEC TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No STJ (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Pena De Confesso, Intimação Pessoal, Depoimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Suficiência Da Prova Documental, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processo Civil Direito Civil Pena De Confesso Intimação Pessoal Depoimento Pessoal Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

REPRETEC TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo No STJ (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da pena de confesso e requisito de intimação pessoal
  3. 3 alegação de omissão quanto à responsabilidade de terceiro (art. 148 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto o Tribunal entendeu que não houve intimação pessoal com advertência para aplicação da pena de confesso e que a apreciação da suficiência da prova documental e da necessidade de produção de prova oral envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a matéria relativa à responsabilidade de terceiro foi enfrentada suficientemente pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se.