REsp 2122680 - DECISAO

REsp 2122680 - DECISAO

Por se tratar de direito de interesse público integrante do patrimônio estatal (sociedade de economia mista), não se admite a confissão (art. 392 CPC); o laudo pericial demonstrou fraude no contrato, havendo base fática para manter a improcedência do pedido; o recorrente já havia sido beneficiado por programa habitacional e a Lei 2.758/2013 veda nova regularização; não houve demonstrado cerceamento de defesa por falta de acessibilidade; e a reanálise do conjunto probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Demandada: TerraPalmas, atualmente denominada por "Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Confissão, Direito Indisponível, Regularização Fundiária, Prescrição/imprescritibilidade Do Poder De Revisão Da Administração, Prova Pericial (fraude Documental), Acessibilidade E Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Pena De Confissão Direito Indisponível Regularização Fundiária Prescrição/imprescritibilidade Do Poder De Revisão Da Administração Prova Pericial (fraude Documental) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TerraPalmas, atualmente denominada por "Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias"

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da confissão em face de direito indisponível
  2. 2 imprescritibilidade do poder da Administração para rever atos relativos a bens públicos
  3. 3 verificação de fraude documental em contrato de alienação de imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito de interesse público integrante do patrimônio estatal (sociedade de economia mista), não se admite a confissão (art. 392 CPC); o laudo pericial demonstrou fraude no contrato, havendo base fática para manter a improcedência do pedido; o recorrente já havia sido beneficiado por programa habitacional e a Lei 2.758/2013 veda nova regularização; não houve demonstrado cerceamento de defesa por falta de acessibilidade; e a reanálise do conjunto probatório é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.