AREsp 1066055 - DECISAO

AREsp 1066055 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Legal Topics
Pena De Confissão, Mandado De Intimação, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 385, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Pena De Confissão Mandado De Intimação Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Art. 385, §1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de confissão pode ser aplicada quando o mandado de intimação inclui advertência expressa e há não comparecimento do representante da empresa
  2. 2 Se a revisão da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ