MS 24974 - DECISAO
Denega-se a segurança porque o alegado atraso na apreciação do recurso perdeu objeto diante do julgamento e indeferimento do recurso em 17/7/2019, e porque, em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, sendo lícito o imediato cumprimento da penalidade aplicada após o julgamento do PAD.
- Parties
- Impetrante: AROLDO BONFIM DUMANS FILHO; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- denega a segurança
- Legal Topics
- Pena De Demissão, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Cumprimento Imediato Da Penalidade, Auto Executoriedade
Case Brief
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Parties
AROLDO BONFIM DUMANS FILHO
Impetrante
Ministro da Fazenda
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 demora na apreciação de recurso administrativo
- 2 possibilidade de efeito suspensivo do pedido de reconsideração
- 3 legalidade do imediato cumprimento da penalidade disciplinar antes do esgotamento da fase recursal
Ratio Decidendi
Denega-se a segurança porque o alegado atraso na apreciação do recurso perdeu objeto diante do julgamento e indeferimento do recurso em 17/7/2019, e porque, em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, sendo lícito o imediato cumprimento da penalidade aplicada após o julgamento do PAD.
Court Disposition
denega a segurança
Orders
- Custas, na forma da lei.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; e da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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