REsp 2245408 - DECISAO

REsp 2245408 - DECISAO

Anulou-se o acórdão regional porque este não apresentou fundamentação específica e suficiente, limitando-se a conclusões genéricas e sem descrição individualizada dos fatos, o que inviabiliza verificar a incidência do art. 132 da Lei 8.112/1990; por ausência de fundamentação adequada (art. 489 §1º IV CPC) determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para rejulgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União; Recorrido: Agaciel da Silva Maia; Recorrido: Carlos Zoghbi; Recorrido: João Carlos Zoghbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para anular os acórdãos de fls. 732/744 e 779/788 por ausência de fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para rejulgamento.
Legal Topics
Pena De Demissão, Controle Judicial Do Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Discricionariedade Administrativa, Substituição De Sanção Disciplinar
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Pena De Demissão Controle Judicial Do Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Fundamentação Discricionariedade Administrativa Substituição De Sanção Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Agaciel da Silva Maia

Recorrido

Carlos Zoghbi

Recorrido

João Carlos Zoghbi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir a autoridade administrativa e impor pena de demissão quando o PAD aplicou sanção diversa
  2. 2 Se a sanção aplicada viola o art.132 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal regional careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão regional porque este não apresentou fundamentação específica e suficiente, limitando-se a conclusões genéricas e sem descrição individualizada dos fatos, o que inviabiliza verificar a incidência do art. 132 da Lei 8.112/1990; por ausência de fundamentação adequada (art. 489 §1º IV CPC) determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para rejulgamento.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para anular os acórdãos de fls. 732/744 e 779/788 por ausência de fundamentação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para rejulgamento.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 732/744 e 779/788 por ausência de fundamentação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que realize o rejulgamento da remessa necessária e dos recursos de apelação.