REsp 2195333 - DECISAO

REsp 2195333 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o processo administrativo disciplinar e a motivação da demissão foram suficientes e lastreados em prova, sendo indevido o reexame fático-probatório pelo STJ; ainda, a matéria envolvia interpretação de lei municipal (limitando o alcance do recurso especial) e aplicou-se jurisprudência sobre majoração de honorários recursais, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade.

Parties
Recorrente/autor: EDUARDO CAMARGO DA FONSECA; Recorrido/administrativa: Prefeito do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Demissão De Servidor Público, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reexame De Provas Administrativas, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc), Aplicação De Lei Municipal E Súmula 280 STF (analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pena De Demissão De Servidor Público Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Reexame De Provas Administrativas Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc) Aplicação De Lei Municipal E Súmula 280 STF (analogia)

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Parties

EDUARDO CAMARGO DA FONSECA

Recorrente/autor

Prefeito do Município de São Paulo

Recorrido/administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre razão de não aplicação de pena mais branda (omissão)
  2. 2 regularidade e motivação do processo administrativo disciplinar e da pena de demissão
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de sanção administrativa e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o processo administrativo disciplinar e a motivação da demissão foram suficientes e lastreados em prova, sendo indevido o reexame fático-probatório pelo STJ; ainda, a matéria envolvia interpretação de lei municipal (limitando o alcance do recurso especial) e aplicou-se jurisprudência sobre majoração de honorários recursais, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.