CC 179234 - DECISAO

CC 179234 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para a execução da pena de multa imposta por sentença da Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade do condenado é cumprida em estabelecimento prisional estadual, com base na ideia da unicidade da execução penal, na natureza penal da multa e na ausência de interesse federal específico na execução dessa multa (valores destinados ao FUNPEN).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Apenado: Rodrigo Weber da Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao FUNPEN
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Competência Entre Justiça Federal E Estadual Unicidade Da Execução Penal Destinação De Valores Ao FUNPEN

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Rodrigo Weber da Rosa

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta por sentença proferida pela Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para a execução da pena de multa imposta por sentença da Justiça Federal quando a pena privativa de liberdade do condenado é cumprida em estabelecimento prisional estadual, com base na ideia da unicidade da execução penal, na natureza penal da multa e na ausência de interesse federal específico na execução dessa multa (valores destinados ao FUNPEN).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para a execução da pena de multa.