RMS 64351 - DECISAO

RMS 64351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão; no mérito, o mandado de segurança não era a via adequada para reexaminar prova e não se demonstrou ilegalidade manifesta na aplicação da multa do art. 265 do CPP, que tem natureza processual e é constitucional, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Leandro Sgarbi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Abandono De Causa Pelo Patrono, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 283/stf, Competência Disciplinar Da OAB, Reexame De Provas Vedado No Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Abandono De Causa Pelo Patrono Art. 265 Do Código De Processo Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 283/stf Competência Disciplinar Da OAB +1 more

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Parties

Leandro Sgarbi

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão; no mérito, o mandado de segurança não era a via adequada para reexaminar prova e não se demonstrou ilegalidade manifesta na aplicação da multa do art. 265 do CPP, que tem natureza processual e é constitucional, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.