CC 180549 - DECISAO

CC 180549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, por aplicação do princípio da unicidade da execução penal, pela natureza penal da multa, e pela ausência de interesse específico da União na execução da multa, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e normas relativas ao destino dos valores das multas para o Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Apenado: Carlos Alberto Soares Ramos Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Jurisdicional, Função Do Ministério Público Na Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Jurisdicional Função Do Ministério Público Na Execução Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Carlos Alberto Soares Ramos Junior

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, por aplicação do princípio da unicidade da execução penal, pela natureza penal da multa, e pela ausência de interesse específico da União na execução da multa, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e normas relativas ao destino dos valores das multas para o Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR para a execução da pena de multa.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativa de Maringá - PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade; P. e I.