HC 686075 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150/DF, reconheceu que a multa penal conserva caráter de sanção criminal e atribuiu ao Ministério Público legitimidade prioritária para sua execução; assim, adotando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade enquanto a pena de multa não for cumprida.
- Parties
- Paciente: WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS DE BRITO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Multa, Legitimidade Para Cobrança
Case Brief
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Parties
WILLIAN APARECIDO DOS SANTOS DE BRITO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade
- 2 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa e eventual participação da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150/DF, reconheceu que a multa penal conserva caráter de sanção criminal e atribuiu ao Ministério Público legitimidade prioritária para sua execução; assim, adotando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade enquanto a pena de multa não for cumprida.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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