CC 181765 - DECISAO

CC 181765 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu - PR, entendendo-se que a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ocorrer perante o juízo da execução penal (estadual, no caso de cumprimento em estabelecimento prisional estadual), em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução e da inexistência de interesse específico da União diante da destinação dos valores ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PRe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR (Suscitado).
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Destinação Ao FUNPEN, ADI 3150
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Destinação Ao FUNPEN +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 4.ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PRe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Qual o alcance da ADI 3150/DF quanto à execução da pena de multa e a participação do Ministério Público nessa execução?
  3. 3 Se a destinação dos valores arrecadados (FUNPEN) afeta o interesse da União e, consequentemente, a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu - PR, entendendo-se que a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ocorrer perante o juízo da execução penal (estadual, no caso de cumprimento em estabelecimento prisional estadual), em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução e da inexistência de interesse específico da União diante da destinação dos valores ao FUNPEN.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR (Suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.