HC 672566 - DECISAO

HC 672566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; com base no art. 51 do CP (Lei 13.964/2019) e no entendimento consolidado do STF (ADI 3150), a execução da multa é de competência do juiz da execução penal com primazia do Ministério Público, e o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, razão pela qual deve prevalecer a decisão de intimar o paciente para pagamento da multa.

Parties
Paciente: JIMES DIAMES SILVA NASCIMENTO; Parte Autora Na Execução Da Multa/manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Competência Para Execução Da Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Lei 13.964/2019, ADI 3150
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Competência Para Execução Da Multa Legitimidade Do Ministério Público Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JIMES DIAMES SILVA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Autora Na Execução Da Multa/manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 se a execução da multa deve ser promovida pelo Juízo da Execução Penal e pelo Ministério Público
  3. 3 se o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; com base no art. 51 do CP (Lei 13.964/2019) e no entendimento consolidado do STF (ADI 3150), a execução da multa é de competência do juiz da execução penal com primazia do Ministério Público, e o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, razão pela qual deve prevalecer a decisão de intimar o paciente para pagamento da multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.