CC 181712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por Juízo Federal quando o condenado está foragido e não recolhido em estabelecimento penal estadual
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ à execução da pena de multa
3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 (art. 51 do Código Penal) e do entendimento do STF na ADI 3.150/DF sobre a execução da multa

Ratio Decidendi

Como o sentenciado está foragido e não recolhido a estabelecimento penal estadual, a hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ (que desloca a execução à Justiça Estadual quando o condenado estiver recolhido em estabelecimento estadual) não se verifica; portanto, sendo aplicável o art. 51 do Código Penal e o entendimento do STF sobre a execução da multa, a competência para executar a pena de multa é do juízo da condenação (no caso, a 5ª Vara Federal de Londrina). A execução da pena privativa de liberdade permanece com a Vara de Execuções Penais de Maringá, estando, no entanto, suspensa enquanto o condenado estiver foragido.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR) para a execução da pena de multa; a Vara de Execuções Penais de Maringá permanece competente só para a execução da pena privativa de liberdade, que está suspensa

Orders

• Acolho os embargos de declaração interpostos em ev. 61.1 no sentido de reconhecer a incompetência da VEP de Maringá para executar a pena de multa
• Fica sem efeito a alínea a. do tópico 2.2, do item 3, da decisão de ev. 49.1