CC 181955 - DECISAO

CC 181955 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar que a execução da pena de multa imposta por sentença federal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, do princípio da unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao FUNPEN sem interesse específico da União e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF na ADI 3150/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Igauçu - PR; Apenado: Uilian Domingues Morais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Igauçu - PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Indulto Natalino
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Igauçu - PR

Suscitado

Uilian Domingues Morais

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar que a execução da pena de multa imposta por sentença federal, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, do princípio da unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao FUNPEN sem interesse específico da União e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF na ADI 3150/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Igauçu - PR, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Igauçu - PR, para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.