REsp 1465181 - DECISAO

REsp 1465181 - DECISAO

Tendo sido extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal), ocorreu perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIO GOMES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Dia Multa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cálculo E Correção Do Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Dia Multa Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUCIO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência do art. 49 do Código Penal quanto ao cálculo e correção do dia-multa

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal), ocorreu perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.