REsp 1785383 - ACORDAO

REsp 1785383 - ACORDAO

Diante da multiplicidade de casos e da relevância jurídica da matéria, a Terceira Seção afetou a proposta de revisão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e 256-S do RISTJ, entendendo não ser necessária a suspensão do trâmite dos processos pendentes por previsão de julgamento em brevidade; determinou-se também oficiar aos Presidentes dos Tribunais e encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Proponente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Proposta De Revisão De Entendimento (tema 931) / Proposta De Revisão Afetada E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Proposta de revisão afetada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos pendentes.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Do Apenado, Legitimação Do Ministério Público Para Cobrança Da Multa, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931 (recursos Repetitivos)
Direito Penal Execução Penal Processo Civil (recursos Repetitivos) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Do Apenado Legitimação Do Ministério Público Para Cobrança Da Multa Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Proponente

Procedural Posture

Recurso Especial Proposta De Revisão De Entendimento (tema 931) / Proposta De Revisão Afetada E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de distinguishing quanto à exigência de adimplemento da pena de multa para apenados hipossuficientes
  2. 2 manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa
  3. 3 legitimação prioritária do Ministério Público para cobrança da multa na Vara de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de casos e da relevância jurídica da matéria, a Terceira Seção afetou a proposta de revisão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e 256-S do RISTJ, entendendo não ser necessária a suspensão do trâmite dos processos pendentes por previsão de julgamento em brevidade; determinou-se também oficiar aos Presidentes dos Tribunais e encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Proposta de revisão afetada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos pendentes.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C).
  • Não suspender a tramitação de processos pendentes (parte final do §1º do art. 1.036 do CPC não aplicável).