REsp 1785861 - ACORDAO

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Proposta de revisão afetada pela Terceira Seção; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes; oficiados os Presidentes dos TRFs e dos TJs e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Proponente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Proposta De Revisão (tema 931) Recurso Especial / Proposta De Revisão Afetada
Outcome
Proposta de revisão afetada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Art. 51 Do Código Penal, ADI N. 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Proponente

Procedural Posture

Proposta De Revisão (tema 931) Recurso Especial / Proposta De Revisão Afetada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de distinguishing da exigência de adimplemento da pena de multa para apenados hipossuficientes
  2. 2 manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa
  3. 3 primazia do Ministério Público na execução da multa (art. 51 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Proposta de revisão afetada pela Terceira Seção; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes; oficiados os Presidentes dos TRFs e dos TJs e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Proposta de revisão afetada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C).
  • Não suspender a tramitação de processos (não se aplica a suspensão prevista no §1º do art. 1.036 do CPC).