REsp 1915031 - DECISAO

REsp 1915031 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão para reconhecer que, porquanto a multa tem caráter de sanção penal, deve ser aferida a possibilidade de adimplemento ou a impossibilidade de pagamento antes de deferir a progressão de regime, podendo o pagamento, se o caso, ser exigido ou parcelado como condição para a concessão do benefício.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: Ministério Público; Sentenciado: ALEX SANDER SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderou‑se a decisão de fls. 123/124 e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa, condicionando, se o caso, o seu pagamento, ainda que de forma parcelada, ao deferimento do benefício de progressão de regime ao sentenciado.
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Caráter Penal Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Caráter Penal Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente Em Recurso Especial

ALEX SANDER SOARES DA COSTA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a não satisfação da pena de multa configura extinção da punibilidade
  3. 3 Se o pagamento da pena pecuniária é requisito previsto na Lei de Execução Penal para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão para reconhecer que, porquanto a multa tem caráter de sanção penal, deve ser aferida a possibilidade de adimplemento ou a impossibilidade de pagamento antes de deferir a progressão de regime, podendo o pagamento, se o caso, ser exigido ou parcelado como condição para a concessão do benefício.

Court Disposition

Reconsiderou‑se a decisão de fls. 123/124 e deu‑se provimento parcial ao recurso especial para determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa, condicionando, se o caso, o seu pagamento, ainda que de forma parcelada, ao deferimento do benefício de progressão de regime ao sentenciado.

Orders

  • Determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa, condicionando, se o caso, o seu pagamento, ainda que de forma parcelada, ao deferimento do benefício de progressão de regime ao sentenciado.
  • Publique‑se.