HC 681882 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido referia-se exclusivamente à pena de multa não paga, hipótese em que não se vislumbra ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, tornando a via do writ inadequada nos termos da Súmula 693/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Paciente: LUAN FAGUNDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Cabimento Do Habeas Corpus, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Impetrante
LUAN FAGUNDES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus para discutir a extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa?
- 2 A pena de multa possui caráter de sanção penal e o seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade?
- 3 Houve ameaça à liberdade de locomoção do paciente apta a justificar o habeas corpus?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido referia-se exclusivamente à pena de multa não paga, hipótese em que não se vislumbra ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, tornando a via do writ inadequada nos termos da Súmula 693/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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