CC 182029 - DECISAO

CC 182029 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para executar a pena de multa imposta por sentença federal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União, dado que os valores recolhidos são destinados ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Apenado: Fernando Sperotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Destinação De Valores Ao FUNPEN
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Destinação De Valores Ao FUNPEN

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Fernando Sperotto

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por juízo federal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para executar a pena de multa imposta por sentença federal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União, dado que os valores recolhidos são destinados ao FUNPEN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado.

Orders

  • Fica declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  • P. e I.