CC 180809 - DECISAO

CC 180809 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente por sentença federal deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da lógica da unicidade da execução penal e pela ausência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR; Apenado: Juan Pablo Tilleria Benitez; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Atribuição Do Ministério Público
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Atribuição Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Juan Pablo Tilleria Benitez

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente por sentença federal deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da lógica da unicidade da execução penal e pela ausência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores ao FUNPEN.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - PR para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.