CC 182329 - DECISAO

CC 182329 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, por se alinhar à orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ocorrer perante o juízo da execução penal, não prevalecendo interpretação local em dissenso com tal orientação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Conflito Negativo De Competência, Multas Penais Cumulativas
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, por se alinhar à orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ocorrer perante o juízo da execução penal, não prevalecendo interpretação local em dissenso com tal orientação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.