HC 625662 - DECISAO

HC 625662 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa penal conserva caráter de sanção criminal, e da posição adotada pela Terceira Seção do STJ superando o precedente representativo (REsp 1.519.777/SP), o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DORIVA BERNARDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

DORIVA BERNARDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa penal conserva caráter de sanção criminal, e da posição adotada pela Terceira Seção do STJ superando o precedente representativo (REsp 1.519.777/SP), o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.