CC 182331 - DECISAO

CC 182331 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (suscitado), porém tal execução só poderá ser deflagrada após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para promover a execução; após essa manifestação ministerial, o Juízo Federal pode remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Sentenciado: GIAN SCARPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual, somente após manifestação inequívoca...
Legal Topics
Pena De Multa, Juízo Competente, Inércia Do Ministério Público, Unicidade Da Execução Penal, Destinação Do Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Juízo Competente Inércia Do Ministério Público Unicidade Da Execução Penal Destinação Do Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

GIAN SCARPARO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Qual o papel do Ministério Público Federal na propositura da execução da pena de multa e o efeito de sua inércia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (suscitado), porém tal execução só poderá ser deflagrada após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para promover a execução; após essa manifestação ministerial, o Juízo Federal pode remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o suscitado, para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual, somente após manifestação inequívoca...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.