CC 179302 - DECISAO

CC 179302 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, condicionada à prévia manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após essa manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Condenado: ANDRÉFILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declaração de competência ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, condicionada à manifestação prévia do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Legitimidade Do Ministério Público Federal Na Execução Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Legitimidade Do Ministério Público Federal Na Execução Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitado

ANDRÉFILIPE DE OLIVEIRA MOMOLI

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da pena de multa depende de manifestação prévia do Ministério Público Federal para que o Juízo Federal remeta os autos ao Juízo Estadual.
  3. 3 Aplicação da orientação da ADI 3150/STF sobre legitimidade ministerial na execução da multa.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, condicionada à prévia manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa; após essa manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaração de competência ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, condicionada à manifestação prévia do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal.

Orders

  • Após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.
  • Publique-se.