CC 182292 - DECISAO

CC 182292 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União, visto que os valores das multas destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (LC nº 79/1994, art. 2º, V).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa aplicável cumulativamente com pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Fundo Penitenciário Nacional, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Fundo Penitenciário Nacional Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Novo Hamburgo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade no juízo das execuções penais (unicidade da execução penal).

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União, visto que os valores das multas destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (LC nº 79/1994, art. 2º, V).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para a execução da pena de multa aplicável cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa nos autos indicados.