CC 182995 - DECISAO

CC 182995 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa, imposta por sentença condenatória proferida por Juízo Federal e aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado (unicidade da execução penal; ausência de interesse específico da União; destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Apenado: Juan Bernardino Avalos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional, Prática Procedimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional Prática Procedimental

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Juan Bernardino Avalos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa, imposta por sentença condenatória proferida por Juízo Federal e aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado (unicidade da execução penal; ausência de interesse específico da União; destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR para executar a pena de multa imposta na sentença federal, cumulada com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual.