CC 182025 - DECISAO

CC 182025 - DECISAO

Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplica-se a Súmula 192 do STJ, competindo ao Juízo das Execuções Penais estadual executar as penas impostas pela Justiça Federal. A multa tem natureza de sanção penal e a execução deve ser una; não há interesse específico da União quanto ao destino dos valores da multa (destinados ao Fundo Penitenciário Nacional), razão pela qual a execução da multa deve ser conduzida pelo Juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR; Executado: HERMINIO CHOCIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Prioridade Do Ministério Público (adi 3.150)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Prioridade Do Ministério Público (adi 3.150)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

HERMINIO CHOCIAI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento penal estadual?

Ratio Decidendi

Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento penal estadual, aplica-se a Súmula 192 do STJ, competindo ao Juízo das Execuções Penais estadual executar as penas impostas pela Justiça Federal. A multa tem natureza de sanção penal e a execução deve ser una; não há interesse específico da União quanto ao destino dos valores da multa (destinados ao Fundo Penitenciário Nacional), razão pela qual a execução da multa deve ser conduzida pelo Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.