HC 668497 - ACORDAO

HC 668497 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a multa aplicada ao condenado não foi satisfeita e, segundo entendimento consolidado após a ADI n. 3.150/DF, a multa conserva caráter de sanção penal de modo que a punibilidade não se extingue enquanto houver inadimplemento; além disso, a alegação de violação do domicílio não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que torna inviável seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GENESIO MOISES STAVIACZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Certidão Negativa De Antecedentes
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Parties

GENESIO MOISES STAVIACZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa penal e possibilidade de extinção da punibilidade enquanto houver inadimplemento
  2. 2 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de questão sobre violação de domicílio não apreciada pelas instâncias de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a multa aplicada ao condenado não foi satisfeita e, segundo entendimento consolidado após a ADI n. 3.150/DF, a multa conserva caráter de sanção penal de modo que a punibilidade não se extingue enquanto houver inadimplemento; além disso, a alegação de violação do domicílio não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que torna inviável seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão de fls. 325-327 que não conheceu da impetração