REsp 1962747 - DECISAO

REsp 1962747 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADI 3150/DF, segundo o qual a multa penal conserva caráter de sanção penal e não se pode declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa; desse modo a matéria não comporta provimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO CESAR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Multa, Legitimidade Para Execução, Efeito Vinculante Da ADI 3150
Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Da Multa Legitimidade Para Execução Efeito Vinculante Da ADI 3150

Case Brief

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Parties

FABRICIO CESAR DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a punibilidade se extingue sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal vs dívida de valor)
  3. 3 Qual o órgão legitimado para a execução da pena de multa (Ministério Público vs Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADI 3150/DF, segundo o qual a multa penal conserva caráter de sanção penal e não se pode declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa; desse modo a matéria não comporta provimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se