REsp 1964724 - DECISAO

REsp 1964724 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem, alinhado ao teor da ADI 3150/STF, de que a multa penal conserva caráter de sanção penal e que o inadimplemento da pena pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, cabendo prioritariamente ao Ministério Público a execução perante o Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Execução Fiscal Vs Execução Penal, Natureza Penal Da Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa Execução Fiscal Vs Execução Penal +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a multa penal, considerada dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal
  2. 2 Se o não pagamento da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Se a limitação de 1.200 UFESP e atos da Secretaria da Fazenda estadual se aplicam à execução promovida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem, alinhado ao teor da ADI 3150/STF, de que a multa penal conserva caráter de sanção penal e que o inadimplemento da pena pecuniária impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, cabendo prioritariamente ao Ministério Público a execução perante o Juízo das Execuções Penais, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se