HC 704158 - DECISAO

HC 704158 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou ilegalidade no ato atacado; o Tribunal de origem corretamente manteve a pena de multa por integrar o preceito secundário do tipo penal, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser discutida na execução, e a jurisprudência do STJ admite a cumulação de prestação pecuniária com multa sem reconhecer direito subjetivo do réu à substituição preferencial.

Parties
Paciente: Idercel Kremes da Anunciação; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Prestação Pecuniária Substituição De Pena Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

Idercel Kremes da Anunciação

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da prestação pecuniária cumulada com pena de multa
  2. 2 Existência de direito subjetivo do condenado em escolher a forma de substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 Momento processual adequado para alegar impossibilidade de pagamento da multa (juízo da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou ilegalidade no ato atacado; o Tribunal de origem corretamente manteve a pena de multa por integrar o preceito secundário do tipo penal, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser discutida na execução, e a jurisprudência do STJ admite a cumulação de prestação pecuniária com multa sem reconhecer direito subjetivo do réu à substituição preferencial.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.